0084232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0084232
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal cível, Tribunal de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00016227
Nr Documento: RL199402100084232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b12251b73fcf98c8025680300026973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084232.B5
Sumário
Compete ao Tribunal Cível (e não ao Tribunal de Família) julgar a providência cautelar não especificada em que um cônjuge pede que o Tribunal ordene ao outro que lhe faça entrega das chaves necessárias para a entrada na casa da morada de família, não o impedindo, de qualquer modo, de aí penetrar, dado que tal providência não depende de qualquer acção de divórcio que venha a ser posta, pois esta (acção de divórcio) não terá as potencialidades jurídicas necessárias para a resolução definitiva do litígio que a providência configura.