9941206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9941206
Acórdão
Descritores: Incapacidade temporária, Incapacidade permanente, Fixação da incapacidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030595
Nr Documento: RP200102199941206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8406b376e71664e880256a2600379347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9941206.44
Sumário
A incapacidade temporária por período superior a 18 meses converte-se em permanente, sendo o seu grau fixado pelo perito médico.