066436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066436
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Contrato, Negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024206
Nr Documento: SJ197702170664362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0291aaa02452d42802568fc003ae9aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066436.2A
Sumário
A interpretação das cláusulas contratuais é da exclusiva competência das Instâncias, podendo o Supremo apenas censurar a aplicação das regras legais de interpretação, que levem à respectiva fixação.