9620393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620393
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Actualização da indemnização, Juros de mora, Pensão de sobrevivência, Centro nacional de pensões, Reembolso, Seguradora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024111
Nr Documento: RP199810069620393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d214ac400b3307958025686b00671d4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9620393.FF
Sumário
A indemnização por facto ilícito ou pelo risco deve ser fixada e actualizada com referência à data do encerramento da discussão em 1ª instância e, apesar disso e mesmo quanto aos danos morais, os juros de mora, quando pedidos, são devidos desde a data da citação do réu. Esses juros de mora não são uma forma de actualização da indemnização mas uma sanção, com natureza indemnizatória, pela falta de oportuno cumprimento da obrigação pelo devedor. O Centro Nacional de Pensões tem o direito de exigir do responsável por acidente de viação ou da sua seguradora o reembolso das pensões de sobrevivência que tiver pago por virtude desse acidente.