0071091 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A força probatória plena dos documentos autênticos limita-se à veracidade das declarações de factos deles constantes, não abrangendo a do conteúdo dos mesmos factos. II - As inscrições materiais visam exclusivamente objectivos tributários. III - O registo predial tem como finalidade definir a situação jurídica dos prédios; a prescrição que deriva da inscrição não abrange os elementos de identificação do prédio constantes da descrição.