848/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 848/98
Acórdão
Descritores: Recurso do tca para o sta, Prazo de interposição de recurso
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6fb0b81e4e2052bb80256a48004b9752
Sumário
1. Nos termos do artº 685º CPC ex vi artº 102º nº l LPTA , é de 10 dias o prazo contínuo e peremptório de recurso de acordão do TCA para o Supremo, contado-se da notificação da decisão ao mandatário constituído, conforme regime estatuído nos artºs. 144º nº l, 145º nº 3, 253º nº l e 254º nº l CPC). 2. A invocação de um costume do funcionário dos correios diverso do sistema regulamentado pelos CTT para entrega da correspondência é juridicamente irrelevante para destruir a presunção de notificação do artº 254º nº 2 CPC, porque, como estatuído no artº 7º C. Civil, o costume contra legem não é fonte de direito, pois "a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei".