004256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004256
Acórdão
Descritores: Montagem de automoveis, Incorporação de trabalho nacional, Compromisso previo, Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Importação de automoveis, Redução de direitos de importação, Despacho aduaneiro
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00019038
Nr Documento: SA419681106004256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c655b80c981168b0802568fc00374869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004256.A8
Sumário
Nos termos do artigo 2, paragrafo 3, do Decreto-Lei n. 44104, o compromisso previo assumido pelos industriais referente a incorporação de trabalho nacional deve ser anterior ao inicio da laboração da oficina para montagem de cada modelo dos veiculos e não antes do despacho aduaneiro.