076726 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verifica a nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando a decisão não brigue com os fundamentos em que repousa e antes haja conformidade entre estes e a decisão. II - O juiz (ou o tribunal) não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes. III - As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento, que so são impugnaveis pela via de recurso, quando admissivel.