2300/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 2300/99
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedades comerciais
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC51/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bfa8f0986f84c652802569b500651319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2300.99.04
Sumário
O instituto do apoio judiciário visa garantir o efectivo acesso ao direito e aos tribunais, devendo evitar-se a dispersão dos recursos e o seu aproveitamento abusivo. No que concerne às sociedades comerciais, o apoio judiciário, além de ex-cluir o pagamento de honorários judiciais, não depende apenas da prova da falta de meios económicos bastantes para suportar as restantes despesas, mas do facto de estas se revela-rem consideravelmente superiores às possibilidade económicas aferidas, designadamente, em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço. Exercendo os comerciantes uma actividade lucrativa, que implica, mais do que as restantes pessoas, a necessidade de se verem confrontados com situações litigiosas, em certa medida, as despesas relacionadas com tais litígios pouco divergem das restantes despesas administrativas ou de funcionamento ( despesas gerais ), tais como as relaciona-das com os pagamentos de taxas ou com os pagamentos de remunerações ou de honorári-os a profissionais de que se sirvam no âmbito dessa actividade lucrativa ou na defesa dos seus interesses. Ao determinar a valoração de aspectos exteriores à simples declaração de rendimentos para efeitos fiscais, o legislador impôs aos tribunais um especial dever de diligência na apreciação dos factores que, conjugadamente, possam revelar melhor a real situação económica da empresa