0000313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0000313
Acórdão
Descritores: Despesas, Prova documental, Falta, Efeitos
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004836
Nr Documento: RL199603130000313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8d2ba8991fd885a802568030003f5c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000313.B7
Sumário
Ao caso de falta de apresentação de nota de honorários deve equiparar-se a falta de documentação, o que, nos termos do artigo 13, n. 1 e 2 do DL 391/88, de 26/10, justifica a fixação no montante que se houver por ajustado.