9050838 - Tribunal da Relação do Porto

Não basta para estruturar o pedido de apoio judiciário a mera alegação de que o requerente se encontra em situação económica difícil e de que foi vítima da grave crise económica que afecta a construção civil, sem indicar quais os seus rendimentos ou contribuições e impostos que paga ou outros factos concretos, devendo em tal caso o requerimento ser indeferido liminarmente.