0011306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0011306
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Crime particular, Ministério público, Matéria de facto, Qualificação, Omissão, Omissão de formalidades, Rejeição, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031368
Nr Documento: RP200102070011306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d23473f0153550580256a33004be29dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011306.0A
Sumário
Deduzida acusação particular por crime de natureza particular, sem indicação das disposições legais aplicáveis, e apesar de o Ministério Público ter acompanhado essa acusação e procedido à qualificação jurídica dos factos acusados, deve o juiz convidar o assistente a aperfeiçoar a sua acusação com indicação das respectivas disposições legais, não se justificando por isso a sua rejeição imediata. Na hipótese de acusação particular, acompanhada pelo Ministério Público, não há unidade entre as duas acusações, que são independentes uma da outra, embora se possa considerar a primeira como acusação dominante.