007037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007037
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Pagamento, Especificação, Questionario, Prova
Recorrente: Cm de Tavira - Ramos & Comp
Recorridos: Cm de Tavira - Ramos & Comp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021116
Nr Documento: SA119661028007037
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/250ad1408abff2a0802568fc003760ce
Sumário
Se, para decidir quer o pedido da acção, quer o pedido de reconvenção, ha materia de facto cuja apreciação depende de prova a produzir pelas partes, ha necessidade de que a causa prossiga seus termos com emissão do saneador e organização da especificação e questionario, de modo a possibilitar as partes a prova dos factos que alegam.*
