004699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004699
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Juros compensatorios, Fixação da materia colectavel, Caso resolvido, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: J Morais & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015473
Nr Documento: SA219880323004699
Data de Entrada: 13/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73d2f5a5c2a6632e802568fc003724a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004699.6D
Sumário
Embora, não impugnada a fixação da materia colectavel, se não possa questionar qualquer dos elementos que integram toda uma pressuposta factologia, designadamente, no caso do imposto de transacções, quanto a localização temporal das transacções, e inocua - para se decidir sobre a legalidade da liquidação de juros compensatorios - a afirmação de aquele facto se mostrar coberto pelo caso resolvido, se nenhuma referencia se faz, em sede factual, aos termos em que foi fixado o valor tributario em relação a cada um dos exercicios. Impõe-se neste caso que se recolha a materia de facto necessaria para se saber se o valor tributario foi apurado em relação a meses do ano, pois so em tal hipotese se ficara a conhecer, pela concretização mensal das transacções e do respectivo imposto, o momento a partir do qual deveria ter sido entregue o mesmo.*