024512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 024512
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Prescrição do procedimento, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Nelson-emp Turística Praia Redonda Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054778
Nr Documento: SA220001108024512
Data de Entrada: 17/11/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04bcac4d24046ac1802569df004a6e1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024512.5E
Sumário
O regime regulador da prescrição do procedimento judicial por contra ordenação não aduaneira é o constante do DL 433/82, mesmo que a sua prática se tenha verificado no domínio do CPCI, se esse regime for mais favorável ao arguido. Naquele Dec-Lei não se encontra norma onde se prevejam causas de suspensão daquela prescrição, encontrando-se tão só uma disposição (o art. 28°) que regula as causas interruptivas da mesma. É, por isso, pacífico o entendimento de que as causas de suspensão da prescrição são só aplicáveis aos crimes e não às contra ordenações.