0027625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0027625
Acórdão
Descritores: Reclamação, Admissibilidade, Recurso, Alçada, Pressupostos, Interpretação extensiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Nr Convencional: JTRL00027345
Nr Documento: RL200004270027625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eacb3b84fb514b0a80256a0600342478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0027625.35
Sumário
A norma do nº 2 do art. 400º do CPP é susceptível de interpretação extensiva, incidindo também sobre despacho relativo a pressuposto, não envolvendo a apreciação do mérito.