027281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 027281
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Prestação de serviços
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034504
Nr Documento: SA119920326027281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae625473988f53d2802568fc0038aed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027281.64
Sumário
É um contrato administrativo de prestação de serviço aquele em que um particular começa por ser contratado à tarefa para passar a desempenhar todas as tarefas de um lugar do quadro - escriturária dactilógrafa de 2 classe, recebendo os respectivos vencimentos, subsídios de férias, Natal e Refeições e estando inscrita na Caixa Geral de Aposentações.