030044 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos estabelecida na alínea c) do artigo 279 do Código Civil tem insita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo por isso, que fazer preceder o seu funcionamento de prévia aplicação daquela alínea b). II - O prazo de um mês do n. 1 do art. 31 da LPTA termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro do mês seguinte a essa data. III - O acto que aplica norma inconstitucional não é nulo, estando viciado por erro no pressuposto de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade.