0027337 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0027337
Acórdão
Descritores: Processo pendente, Competência, Competência material, Tribunal de família, Tribunal competente, Regulação do poder paternal, Incumprimento, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00027000
Nr Documento: RL200006270027337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2ca94469b3a792c80256967002b8295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0027337.99
Sumário
Dispondo o nº 1 do art. 68º do RLOFTJ que fora dos casos expressamente previstos no diploma "não transitam para os novos tribunais criados quaisquer processos pendentes", tal normativo não deixa de integrar-se no desiderato do legislador da última reforma da organização judiciária - dar vazão célere à sobrependência processual através da criação e instalação de tribunais de competência especializada. Assim e para o efeito em causa, por processo pendente deve entender-se só aquele que ainda não tenha sido objecto de apreciação e decisão, isto é, que em 15/09/99 estava em aberto, a correr os seus termos normais tendentes a uma decisão, ainda que posteriormente modificável como é o caso das resoluções em processo de jurisdição voluntária. Já não os autos relativos aos incidentes ou procedimentos requeridos após 15/09/99 mas decorrentes de acções da referida natureza (jurisdição de menores). É que, a não ser assim, teríamos tribunais de família e menores "incompetentes" durante anos para conhecer as questões que justificaram a sua própria criação, instalação e competência especializada.