048697 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 048697
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Duplo grau de jurisdição, Recurso, Nulidade, Tradução, Acusação, Provas, Registo da prova, Sentença, Fundamentação, Declaração, Co-autoria, Tráfico de estupefaciente, Associação criminosa, Defensor oficioso, Honorários, Constitucionalidade, Tribunal colectivo, Contradição insanável da fundamentação, Princípio do acusatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032931
Nr Documento: SJ199612110486973
Indicações Eventuais: IRENEU CABRAL BARRETO IN A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM PÁGS114-115 E 123.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f58b62e5376dc5b802568fc003b841cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048697.01
Sumário
O julgamento de facto, implicando a valoração conjugada de diversos meios de prova a avaliar de acordo com o princípio básico da livre apreciação consignado no artigo 127 do CP, só é plenamente eficaz, na sequência do sistema de oralidade vigente quanto à prova testemunhal, na medida em que seja feito por quem assistiu à produção desta. Qualquer sua redução a escrito esvaziá-la-ia das suas naturais vivacidade, autenticidade e impressividade, desprezando através da sua súmula escrita, toda a carga de sinceridade ou de artifício que, consoante os casos, sempre a acompanham. Por isso a lei confia no colectivo de juízes perante quem se realiza a audiência, e na suficiência de um regime que permite ao STJ controlar o acerto da primeira decisão, em função dos termos em que ela própria se exprime. Tal como repetidamente se vêm pronunciando quer o STJ quer o Tribunal Constitucional, tal sistema não viola qualquer preceito ou princípio da nossa Lei Fundamental, designadamente pela pretensa exigência em sede de recurso de um duplo grau de jurisdição. Não basta à insuficiência a que alude a alínea a), do n. 2, do artigo 410, do CPP, que os factos que a decisão recorrida deu como provados não permitam a subsunção que o raciocínio jurídico subsequentemente deles fez a determinadas normas incriminadoras e punitivas, pois tal hipótese traduzirá então, simplesmente um erro de natureza jurídico-interpretativa, que pode ser revisto através de uma nova e diferente subsunção, pelo tribunal de recurso. Aquela insuficiência tem antes a ver, com a correcção do trabalho de apuramento dos factos provados a que o tribunal procedeu, no sentido de que essa correcção pressupõe ter havido um conhecimento exaustivo e sem falhas, de toda a matéria incluída nos seus poderes cognitivos. A contradição insanável de fundamentação, para relevar, tem que resultar do texto da decisão recorrida por si só, ou conjugada com as regras de experiência comum, e não da valoração de um meio de prova, para mais não possuidor de força plena. A falta da entrega de cópia traduzida da acusação, a arguido que não possua conhecimento suficiente de português, constitui - por interpretação extensiva do artigo 120, n. 2, alínea c), do CPP - nulidade, a ser arguida nos termos da alínea c), do n. 3, do mesmo preceito. Tendo um arguido se recusado a prestar esclarecimentos complementares, não podem as suas declarações ser tomadas como prova contra os outros co-arguidos. A estrutura acusatória do processo nada tem que ver com o registo da prova e a amplitude dos poderes cognitivos do tribunal de recurso. Constituindo orientação pacífica, que ao dar-se um facto como não provado se não está a afirmar a verdade do facto contrário, mas apenas a ausência de conhecimento quanto àquele, a exigência de indicação da prova fundamentadora de tal conclusão seria anti-natural. É de elementar lógica e sentido pragmático, o raciocínio segundo o qual o tráfico de importantes quantidades de estupefacientes conduz, devido ao seu preço por quilo e às margens de lucro praticadas, a um ganho de alto significado económico em termos correntes, e vai permitir a muita gente aceder ao respectivo consumo, devido às quantidades diárias utilizadas, as quais são insignificantes no confronto com a quantidade traficada. Daí que mantêm-se ainda o tribunal colectivo dentro dos limites que lhe impõem o artigo 127 do CPP, quando fundamenta o facto de os arguidos terem obtido ou visarem obter com a sua descrita conduta elevados ganhos pecuniários, nas regras de experiência, e na notoriedade dos elevados lucros que o tráfico àquele nível envolve. A proibição constante do artigo 133 do CPP, tem um objectivo muito próprio: o de garantir ao arguido o seu direito de defesa, que facilmente se mostraria incompatível com o dever de responder, e com verdade, ao que lhe fosse perguntado, com as sanções inerentes à recusa de resposta ou à resposta falsa. Porém, apesar do seu regime específico, as declarações de um co-arguido não deixam de ser um meio de prova, cujas limitações o não privam da virtualidade de influenciarem relevantemente, ou até fundamental ou exclusivamente, a convicção dos julgadores. Uma associação criminosa pode revestir formas variadas, em que o grau de organização, de hierarquia e de transpersonalidade divirja de caso para caso, sendo natural que nos seus modos de ser mais simples, algumas destas características sejam rudimentares ou não existam sequer. O necessário é que haja "uma união de vontades para a prática abstracta de crimes, ou de conjuntos de crimes, independentemente da formulação de propósitos para a execução de um crime determinado, e (...) uma actuação conjugada e concertada dos agentes, por forma a traduzir os seus propósitos de, em conjunto "fazerem vida" da actividade criminal". Daí que se aceite, que o acordo existente possa ser meramente verbal, ou até tácito, e a direcção do grupo ou associação poder ser algo que só a posteriori, em função da actividade desenvolvida e com as variáveis ela inerentes, se manifeste ou se identifique, e que pode até não existir. Ponto é que, tal acordo se revista de características de certa permanência e estabilidade. Segundo o artigo 66 n. 5 do CPP, o exercício da função de defensor oficioso nomeado é sempre remunerado, o que obriga a conduzir que quaisquer nomeações feitas, ainda que possam ser curtas, episódicas, inconsequentes e esvaziadas de conteúdo concreto útil que não seja a simples acção de presença, é de remunerar nos termos do n. 10 da "Tabela anexa ao DL 102/92, entre o mínimo de 2500 escudos e o máximo de 30000 escudos, sem embargo de ser possível, por força do artigo 196 do CCJ, e no respeitante ao mínimo, baixá-lo para metade de normalmente previsto com fundamento na simplicidade do trabalho produzido. E isto será assim ainda que em cada sessão o mesmo defensor seja nomeado quanto a diversos arguidos, havendo lugar a uma remuneração por cada um deles.