087738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 087738
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Competência, Objecto do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028586
Nr Documento: SJ199511090877381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c90a55d94c3b23e802568fc003aee46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087738.EC
Sumário
O acto de determinação do objecto do litígio não pode competir nunca ao tribunal arbitral.