042453 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O dever de fundamentação da sentença, imposto pelo artigo 374, n. 2, do Código de Processo Penal, deve considerar-se cumprido quando é possível conhecer e compreender o itinerário cognoscitivo do Tribunal. II - Tanto no caso do artigo 28 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, como no do artigo 287 do Código Penal, verifica-se o crime de associação criminosa ou de delinquentes quando duas ou mais pessoas se unem voluntáriamente para cooperar na realização de um programa criminoso, possuindo essa organização o carácter de certa permanência ou estabilidade.