003132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003132
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Responsabilidade, Poderes do juiz, Princípio da igualdade, Constitucionalidade, Seguro, Alteração do contrato, Requisitos
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015137
Nr Documento: SJ199202190031324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99c6be5c90c49f2c802568fc003a6896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003132.05
Sumário
Enquanto não houver decisão com trânsito em julgado sobre a questão da determinação da entidade responsável prevista no artigo 130 do Código de Processo do Trabalho, a acção tem que de seguir seus termos contra todos os presumíveis responsáveis, ainda que não tenha sido requerida a condenação de algum deles, visto a lei atribuir ao juiz o poder-dever de, oficiosamente, fazer intervir na acção qualquer pessoa que julgue ser eventual responsável. O n. 2 da cláusula 3 do modelo da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho aprovado pela Portaria n. 633/71, de 19 de Novembro, não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República ao estabelecer que os filhos do segurado só se consideram abrangidos pelo contrato de seguro se os seus nomes constarem especificadamente da apólice. O contrato de seguro é um contrato formal, constando de uma apólice as suas cláusulas, que não podem ser alteradas por escrito.