9310277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9310277
Acórdão
Descritores: Divórcio, Desistência da queixa, Perdão, Especificação, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008251
Nr Documento: RP199402149310277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b90cf85f33e39b08025686b00667b4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310277.D5
Sumário
A desistência da queixa em acção penal não significa, só por si, a vontade do cônjuge que assim perdoa de não considerar os respectivos actos praticados pelo outro como impeditivos da vida em comum do casal. Nos termos do artigo 511, n. 1 do Código de Processo Civil só têm de ser levados à especificação e ao questionário os factos articulados que interessem à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.