9910163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910163
Acórdão
Descritores: Cheque post-datado, Cheque, Descriminalização, Pedido cível, Responsabilidade por facto ilícito, Sociedade comercial, Sócio, Solidariedade, Responsabilidade solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024840
Nr Documento: RP199904079910163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efc8f5ecaaa112898025686b00672844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910163.C5
Sumário
I - A descriminalização da emissão de cheque sem provisão não iliba o seu emitente da responsabilidade civil por facto ilícito, sendo solidária com a da sociedade a responsabilidade do sócio que, agindo em nome da sociedade, emite o cheque cujo pagamento é recusado por falta de provisão.