0088731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0088731
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013342
Nr Documento: RL199411290088731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e5ebc0a25b16d648025680300020626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088731.20
Sumário
No Código de Expropriações está consagrado o princípio de legitimidade aparente, podendo o processo correr contra quem figure nas inscrições fiscal ou predial como proprietário.