026390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026390
ACORDAO
Descritores: Concurso de habilitação, Chefe de serviços hospitalares, Lista definitiva, Publicação em jornal oficial, Recurso hierárquico, Homologação, Dever legal de decidir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037119
Nr Documento: SAP19930429026390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05168b336b707542802568fc0039604a
Sumário
Interposto em 4 de Março de 1988 recurso hierárquico para o Ministro da Saúde do acto homologatório da lista de classificação final do concurso de habilitação para chefe de serviço hospitalar, afixada, mas não publicada no Diário da República, tinha o Ministro da Saúde a quem foi dirigido o recurso o dever legal de decidir, à luz da Portaria n. 231/86, de 21 de Maio, não sendo obstáculo a omissão da formalidade de publicação.
