98B676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B676
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Falta de fundamentação, Respostas aos quesitos, Motivação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034570
Nr Documento: SJ199810150006762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91dc4f345fd01cf3802568fc003b915bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B676.45
Sumário
Não deve confundir-se omissão de pronúncia - causa de nulidade da sentença ou acórdão contemplada no artigo 668 n. 1 alínea d) do C.P.C. - com um eventual erro de julgamento de que padeça a decisão. A motivação das respostas aos quesitos por parte do tribunal de 1. instância exige um suporte mínimo, traduzido na menção especificada dos meios de prova geradores da convicção do julgador. Não deve confundir-se a falta de motivação ou de fundamentação da sentença com a falta de motivação das respostas aos quesitos ou aos factos articulados. Aquela determina a anulação do julgamento (causa de nulidade da decisão) enquanto que esta apenas dará lugar a que a Relação possa ordenar que o tribunal "a quo" fundamente as respostas que deixou de fundamentar.