97B423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B423
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Nulidade processual, Recurso, Notificação, Falta de notificação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032676
Nr Documento: SJ199709230004232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e1416e76fa21482802568fc003b4664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B423.99
Sumário
A falta de notificação à expropriante da decisão da Relação que fixa o montante da indemnização devido aos expropriados, constitui nulidade secundária, que fica sanada se a expropriante não a argui nos cinco dias posteriores à notificação para efectuar o depósito da indemnização fixada. Conforme Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1995 in D.R. I.S. de 15 de Maio de 1995, o CEXP91 consagra a não admissibilidade do recurso para o STJ que tenha por objecto a decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.