086934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 086934
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Depósito bancário
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028486
Nr Documento: SJ199510310869341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3f259f71c7d92e7802568fc003aea9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086934.C0
Sumário
Não se verificam os pressuposto do recurso para o tribunal pleno se as situações tratadas nos acórdãos do Supremo são nuclearmente diferentes, não se podem assimilar, e assentam em legislações diferentes.