663/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 663/96 Processo nº 88/96 2ª secção Relator: Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: A ... Recorrido: Ministério Público Nestes autos de recurso, pelo essencial das razões da exposição do relator, que aqui se tem por reproduzida e à qual o Ministério Público deu inteira concordância, sem que a resposta do recorrente a tenha abalado nos seus fundamentos, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa a taxa de justiça em cinco unidades de conta. Lisboa, 8 de Maio de 1996 Messias Bento Bravo Serra José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida