149/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 149/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 149/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Hospital José Luciano de Castro - Anadia
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102726
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102726TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac149-2005-1sss.pdf
Sumário
Para se inserirem na previsão do art. 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, os “trabalhos a mais” devem, além do mais, ter-se “tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista”, não bastando para tal a mera conveniência ou simples utilidade da execução de tais trabalhos. Deve entender-se por “circunstância imprevista” aquela que, por ter surgido de forma inesperada, não pode ser tomada em conta por ocasião da celebração do contrato. Não estando demonstrada a existência de circunstâncias imprevistas determinantes do recurso a trabalhos a mais, estes não podem ser qualificáveis como tais, pelo que a sua adjudicação deveria ter sido precedida do procedimento adequado ao seu valor, nos termos do art. 48.º do mesmo diploma, ou seja, no caso, de concurso público. A realização de concurso público, quando obrigatório, deve ter-se como elemento essencial da adjudicação, cuja falta é apta a determinar a sua nulidade bem como a do contrato subsequente (cfr. arts. 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo). A nulidade dos actos ou contratos constitui fundamento da recusa do visto nos termos da al. a) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 11/10/05 Acórdão nº 149 /05 – 20.SET.05 – 1ªS/SS Processo nº 1997/05 O Hospital de José Luciano de Castro remeteu para fiscalização prévia o 2.º termo adicional ao contrato de empreitada referente à “remodelação e ampliação da urgência, internamento e central de esterilização” celebrado com “A. Baptista de Almeida, Lda.”, pelo montante de 156 538,41€, a que acresce o IVA. Os trabalhos constantes do presente adicional referem-se à “ Cobertura do Módulo Existente – Zona Sul”. Segundo consta do processo (cfr. Informação de 22/9/2003, subscrita pelo Presidente do Concelho de Administração) o referido módulo “era coberto por telha assente em vigas de cimento sem qualquer tipo de isolamento”. Acrescia que a falta de isolamento provocava em algumas zonas um fenómeno de condensação que provocava a queda de gotas de água sobre funcionários e doentes. Ainda segundo o mesmo documento o telhado era composto por telhas com mais de 45 anos cuja reparação se tornava muito difícil. Também de acordo com a referida informação “embora todas as pessoas que trabalharam na preparação e elaboração deste projecto tivessem conhecimento” destas circunstâncias, a verdade é que o referido projecto não as incluiu. Mais se refere que “a execução dos trabalhos referidos veio permitir, como mais valia, o uso do sótão onde se procedeu à respectiva divisão”, aí se instalando diversos gabinetes. Como é sabido, existe na legislação referente às empreitadas de obras públicas a possibilidade de adjudicar, sem procedimento concursal, ao empreiteiro que está em obra, os trabalhos que vierem a revelar-se necessários no decurso da execução da obra, satisfeitos que sejam os condicionalismos previstos nomeadamente nos art.ºs 26.º e 45.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3. De entre esses condicionalismos avulta o de que a necessidade de tais trabalhos decorra de uma “circunstância imprevista” (cfr. art.º 26.º, n.º 1, do diploma citado). No caso presente, como resulta do que anteriormente se referiu, a não inclusão dos referidos trabalhos – inequivocamente necessários – na empreitada inicial resultou da sua pura e simples omissão no projecto. Mas, como é de todo óbvio, esta não é, claramente, uma circunstância imprevista, isto é, algo de inesperado ou de inopinado que tenha surgido após o lançamento da empreitada. Quando foi projectada a obra já a necessidade de reparar a cobertura do módulo existia, assim como a conveniência de proceder ao aproveitamento do respectivo sótão. Não ocorreu assim qualquer circunstância que possa ter-se como imprevista. Tal como se escreveu no Acórdão n.º 8/2004, proferido em 8/6/2004 neste Tribunal, “essa circunstância imprevista é verdadeiramente nuclear para a legalização dos trabalhos a mais”. E aí se dizia ainda: “Não obstante tudo o que possa invocar-se em favor das “adjudicações” segundo o regime dos trabalhos a mais, a verdade é que tal regime representa uma grave distorção às regras da concorrência. Por um lado porque os próprios trabalhos são, por vezes, de montante muito elevado e são adjudicados, por ajuste directo, ao empreiteiro que está em obra, assim ficando subtraídos à concorrência. E, por outro lado, porque, em si mesma, a obra fica muito diferente daquela que foi submetida a concurso. E estes inconvenientes são, por vezes, de molde a suplantar as vantagens que tradicionalmente se atribuem ao referido regime: celeridade, economia e dificuldades no apuramento de responsabilidades quando coexistem dois empreiteiros em obra. Assim, o que o regime dos trabalhos a mais implica é que as entidades públicas ponham a concurso obras com projectos rigorosos, adequados às necessidades a que visam acorrer, e com um ajustado cálculo do montante que irá ser gasto. Não pode fazer-se dos “trabalhos a mais” um instrumento de utilização sistemática e sem outro condicionamento que não o simples limite quantitativo – limite que, de resto, em muitos casos, se considera já como assumido e de utilização obrigatória…. E, muito menos, como por vezes ocorre, um método errático de execução das obras, ao sabor de improvisos ou de um caudal ininterrupto de sugestões de última hora.” Assim, não estando integralmente verificado o condicionalismo de que a lei faz depender a possibilidade de adjudicar, sem mais, os trabalhos ao empreiteiro em obra, há-de concluir-se pela ilegal omissão do procedimento adequado para a realização dos trabalhos. Tendo em conta o valor de tais trabalhos o procedimento omitido foi o concurso público – cfr. art.º 48.º, n.º 2, al. a) do Dec-Lei n.º 59/99. A realização de concurso público, quando obrigatório, deve ter-se como elemento essencial da adjudicação, cuja falta é apta a determinar a sua nulidade bem como a do contrato subsequente (cfr. art.º 133.º, n.º 1, e art.º 185.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo. Sendo a nulidade fundamento de recusa de visto, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, vai recusado o visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 20 de Setembro de 2005. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Ribeiro Gonçalves O Procurador-Geral Adjunto