085339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085339
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos, Indemnização, Testemunhas, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025460
Nr Documento: SJ199409220853392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4117f10f28f358c9802568fc003a9258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085339.42
Sumário
O embargante do arresto pode pedir indemnização ao arrestante ou às testemunhas que tiverem faltado conscientemente à verdade, tal como preceitua o artigo 406, n. 4, do Código de Processo Civil, (redacção do Decreto-Lei 47690, de 11 de Maio de 1967), que não revogou o artigo 621 do Código Civil.