1387/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 1387/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberações sociais, Prazo da propositura
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC97/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5c3f72518a44d825802569ba005a16dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1387.98.49
Sumário
I.O prazo da propositura da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, a que alude o artº 396º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, é de natureza substantiva e de caducidade. II.Pese embora tal natureza, sofre hoje - com a nova redacção do nº 4 do artº 144º do Cód. Proc. Civil - da suspensão em férias judiciais, atenta também a remissão excepcionante do artº 328º d Código Civil. III.Tendo as deliberações pretendidas impugnar cautelarmente ocorrido a um sábado, só na 2ª feira seguinte é que ocorre o termo "a quo" de tal prazo, porque antes não podia ser legalmente exercido o direito de propositura da providência. IV.Intercalando-se as férias judiciais da Páscoa, houve suspensão do mesmo prazo de domingo de Ramos (inclusive), a segunda-feira de Páscoa (inclusive, também).