9931165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9931165
Acórdão
Descritores: Proprietário, Prédio rústico, Obras, Embargo de obra nova, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027189
Nr Documento: RP199910289931165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/356a1ac9280fdedf8025686b006738aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931165.15
Sumário
No caso do embargo de obra nova é parte legítima, do lado passivo, quem leva a cabo a obra, o trabalho ou o serviço novo. Se a obra é levada a cabo por alguém que não seja proprietário é esse alguém parte legítima em detrimento deste, por força do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 412º do Código de Processo Civil