006143 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No exercicio do poder tutelar, conferido pelo artigo 14 da Lei n. 1884, de 16 de Março de 1935, compete ao Ministro das Corporações e Previdencia Social dar meras instruções convenientes ao aperfeiçoamento e consolidação das associações de socorros mutuos, salvaguardada a faculdade conferida pelo paragrafo 1 do artigo 109 do Decreto n. 20944, de 27 de Fevereiro de 1932. II - Quaisquer determinações ou ordens excedem o ambito da competencia tutelar, conferida por lei.