034503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 034503
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Director geral da administração escolar, Competência, Acto definitivo, Recurso hierárquico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043413
Nr Documento: SA119950427034503
Indicações Eventuais: DECISÃO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39d1a43eaffae016802568fc00398cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034503.BC
Sumário
A Direcção Geral da Administração Escolar tinha competência própria para se pronunciar sobre a validade do acto do director escolar impugnado hierarquicamente de reposicionamento da Recorrente, Educadora de Infância do Quadro Distrital de Vinculação, no 2 Escalão de vencimentos. Na falta de decisão expressa, no prazo legal, de 90 dias, desse recurso hierárquico é de presumir o seu indeferimento. Esse acto tácito imputável à DGAE não é verticalmente definitivo, dele cabendo recurso hierárquico necessário, para a abertura da via contenciosa, para o Ministro da Educação.