0435/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0435/17
Acórdão
Descritores: Pagamento em prestações, Penhora
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21776
Nr Documento: SA2201705030435
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1dc7a38de08ed4d8025811c003d9027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0435.17.B2
Sumário
Estando a decorrer um procedimento em que está em causa o pagamento voluntário da dívida exequenda, embora em regime prestacional, é imperativo lógico que o órgão da execução fiscal se abstenha de praticar actos de execução com vista à cobrança sem que, antes, decida aquele pedido de pagamento, tanto mais que no mesmo requerimento em que foi efectuado o pedido de pagamento em prestações foi oferecido como garantia um bem imóvel relativamente ao qual também não se documenta que tenha havido pronúncia.
Texto
1-Relatório: A autoridade Tributária não se conformando com a decisão judicial que julgou procedente a reclamação contra o acto de penhora de imóvel efectuada no âmbito de execução fiscal veio interpor recurso para este STA apresentando alegações com as seguintes conclusões: Salvo o devido respeito, a douta sentença incorre em erro de julgamento que resulta da errónea interpretação e violação da lei. No caso em apreço, entendeu o douto tribunal que a apresentação de pedido de pagamento em prestações, suspendia provisoriamente, o processo de execução fiscal, até à prolação de decisão sobre o mesmo. Todavia, a AT não pode concordar com tal entendimento, pois o contribuinte, apesar de notificado para o fazer, não anexou nem facultou aos autos qualquer suporte probatório dos pressupostos exigidos pelo n.º 5 do artigo 196.º do CPPT, imitando-se a apelar ao preceituado no artigo 74°, n.º 2 da LGT, para sustentar a sua pretensão. Objectivamente, o Reclamante tinha conhecimento que face à notificação, a sua pretensão nunca poderia ser deferida, tendo optado por não juntar o que lhe foi solicitado, remetendo para os elementos de prova em posse da Autoridade Tributária e que esta, mediante a referida notificação, lhe deu conhecimento que os considerava insuficientes. À data em que foi concretizada a penhora do imóvel, o PEF não se encontrava suspenso, o que demonstra que a referida penhora foi realizada legalmente. Na verdade o acto de penhora, enquanto acto de trâmite do processo executivo, não fica prejudicado com a falta de pronúncia da AT sobre o peticionado pedido de dispensa de prestação de garantia, sendo tal acto válido e plenamente eficaz após a sua notificação ao executado, pois nenhum prejuízo comporta para este. Se, posteriormente, recair decisão de indeferimento sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia, o processo executivo segue a sua normal tramitação; se sobre ele incidir despacho de deferimento, o processo executivo é suspenso, nos termos do disposto no n° 1 do art. 169° do CPPT, sendo devolvido ao executado o montante pecuniário entretanto penhorado, acompanhado de eventuais juros legalmente determinados. Ao decidir como decidiu, violou a sentença recorrida as normas dos artigos 30.º e 52.º da LGT e dos artigos 85°, n.º 3 e 169° do CPPT. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a reclamação judicial totalmente improcedente. PORÉM V. EXAS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA» Não foram apresentadas contra alegações O Ministério Público, neste STA emitiu parecer do seguinte teor: «Recurso interposto pela representante da Fazenda Pública (DDF de Lisboa), sendo recorrido o revertido A…………: A questão a decidir é se ocorre erro de julgamento no entendimento tido de estar suspensa (provisoriamente) a execução até à prolação de decisão sobre o pedido de pagamento em prestações, por violação dos artigos 30.º e 52.º da L.G.T. e 85º. n.º 3 e 169.º do C.P.P.T.. Afigura-se não ocorrer tal erro. Por um lado, analisando o probatório e mesmo cabalmente o doc. 5, junto com a p. i. e para que se remete no probatório, resulta que o revertido A………… requereu o pagamento da dívida exequenda em 60 prestações mensais, invocando o avultado montante da dívida e ser notória dificuldade financeira em solver a dívida de uma só vez, bem como serem danosas as consequências económicas para a sua sobrevivência e a da sua família, tendo a seu cargo um filho menor. Para prova de tal ofereceu o resultante da declaração de modelo 3 de l.R.S. e ainda outros elementos na posse da A.T.. Ofereceu ainda em garantia a hipoteca de um imóvel. No quadro do previsto no art. 196.º n.º 5 do C.P.P.T., o pagamento pode ser autorizado, “nos casos em que se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores (...)“. Em face da ambígua previsão legal quanto a quem incumbe proceder à dita prova e por que forma, não será de inviabilizar que a dita comprovação pudesse resultar da dita declaração de IRS e de outras anteriores apresentadas para efeitos de l.R.S.. Aliás, essa é a forma prevista noutros casos para que se apure a prova da situação económica, ainda que sendo admitidas outros meios de prova, como são os atestados passados por junta de freguesia ou por testemunhas. Certo é que a A. T. veio na sequência do requerido a solicitar que o dito revertido efetuasse a “demonstração probatória”, em conformidade com o previsto no art. 196. n.º 5 do C.P.P.T., conforme melhor consta do probatório. Nada de concreto se apurando desse dispositivo quanto à forma de efetuar tal “demonstração”, não se vê que a execução pudesse prosseguir sem que tivesse sido indeferido o pedido de pagamento em prestações, o que se prevê que ocorra de forma célere e com notificação ao requerente do mesmo indeferimento, conforme previsto no art. 198.º n.º 4 do C.P.P.T.. Com efeito, vindo o pedido de pagamento em prestações a ser deferido, no caso de prestação de garantia, encontram-se associados efeitos suspensivos, nos termos previstos no art. 199.º n.º 7 e 8 do C.P.P.T.. Concluindo: O recurso é de improceder, sendo de confirmar o decidido que anulou a penhora que sem que tal conclusão tenha ocorrido.» FUNDAMENTAÇÃO: Matéria de facto dado como provada pelo TAF de Sintra: Corre termos no Serviço de Finanças de Lisboa 9, o processo de execução fiscal com o n° 3328.2011/01066552 contra B…………, Ldª (devedora originária) — Cfr. PEF, apenso; Em 29/01/2015 foi o ora Reclamante, A…………, citado, por reversão, no âmbito do PEF mencionado na alínea antecedente — Cfr. PEF apenso, não paginado; Em 27/02/2015 o ora Reclamante constituiu mandatário no âmbito do PEF identificado em a) — Cfr-, procuração forense constante do PEF apenso; Em 06/04/2015 o Reclamante dirigiu requerimento à AT, no âmbito dos PEF’s n°s 3328.2011/01040430 e apensos, 3328.2011/01066552 e apensos e 3328.2012/01021559 e apensos, nos seguintes termos: “(...) vem requerer o pagamento fraccionado da dívida exequenda em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, até perfazer o montante global em dívida nos termos do artigo 196°, n° 5 do CPPT. (...) Cumpre sublinhar que a não concessão do pagamento em prestações que ora se requer acarretará previsíveis consequências económicas danosas, mormente a perda da casa de morada de família e a obtenção de crédito bancário, o que com elevado grau de certeza fará perigar a sua sobrevivência e a da sua família, tendo a cargo um filho menor cujo sustento tem de prover, bem como a sua capacidade de pagar receita tributária. (...) e a aceitação da garantia indicada nos termos expostos, com as necessárias consequências legais. (…)” — Cfr. Documento 5, junto com a p.i., o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Em 08/05/2015 foi remetido ao Reclamante o ofício n° 23257, de 07/05/2015, com o assunto “Pedido de pagamento em prestações”, onde consta, nomeadamente, o seguinte: “Dado que o ónus da prova da ver dos factos constitutivos dos direitos dos contribuintes recai sobre quem os invoque, (...), solicita a V.Exª, na qualidade de mandatário do executado, acima já identificado se digne realizar, no prazo de 10 dias, a contar da assinatura do presente aviso de recepção, a demonstração probatória. (...) concretamente, a “notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores”, a que alude o art. 196º n° 5 do CPPT, sob pena de, não o fazendo, haver lugar ao indeferimento do pedido de pagamento em prestações das aludidas dívidas (...)” — Cfr. Documento a fls. 90, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Em 26/07/2016 foi o ora Reclamante notificado, na qualidade de revertido, da Ordem de penhora de imóvel n° 3328.2016/0000111809 e de nomeação de fiel depositário, no âmbito do PEF n° 3328.2011/01066552, efectuada em 20/07/2016, do imóvel sito na freguesia de …………, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5234, fracção P, no valor de € 91.158,09 - Cfr. Documento a fls. 99, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido; DO DIREITO: Para julgar procedente a reclamação considerou a decisão recorrida que vindo invocada a ineficácia da penhora em virtude de a notificação da mesma ter sido dirigida ao ora recorrido e não ao seu mandatário constituído e que resultando do probatório que, logo após a citação para a execução fiscal, o Reclamante constituiu mandatário e que, não obstante, a notificação da penhora foi efectuada na pessoa do Reclamante, não havendo indícios nos autos de que a notificação tenha sido, também, efectuada na pessoa do mandatário constituído, então a penhora efectuada é ineficaz, nos termos do preceituado no n° 1 do artigo 40º do CPPT, “sendo razão suficiente para que proceda a presente reclamação”. Mais considerou a decisão ora sindicada que tendo o reclamante, por outro lado, alegado que a penhora é ilegal em virtude de ter sido efectuada sem que estivesse decidido o pedido de pagamento prestacional da dívida exequenda por este apresentado, lhe assistia também razão, pois que a AT não logrou demonstrar que tenha decidido o referido pedido de pagamento requerido pelo Reclamante, antes de ter efectuado a penhora ora reclamada. DECIDINDO NESTE STA: Sendo pelas conclusões das alegações que é delimitado o objecto do recurso apreende-se imediatamente que a recorrente não questiona a sentença recorrida na parte em que considerou que tendo sido efectuada a notificação do acto de penhora na própria pessoa do executado ora reclamante na circunstância de este ter constituído mandatário, a mesma notificação é ineficaz, nos termos do artº 40º nº 1 do CPPT. Perante este STA apenas é questionado o julgamento efectuado na parte em que considerou ilegal a penhora efectuada sem que antes tivesse sido decidido o procedimento de pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações e a questão a decidir foi exemplarmente identificada e enunciada no parecer, supra destacado, do Senhor Procurador Geral Adjunto neste STA. Afigura-se-nos que não assiste razão à recorrente. A oportunidade da penhora (mesmo a electrónica) não pode deixar de respeitar o disposto no artº 215º do CPPT que dispõe no seu nº 1 que o “Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora”. E este preceito conjugado com as disposições legais relativas à oposição (artºs 203 e seg. do CPPT) determinam que excepto na situação especial prevista no artº 194º nº 3 do CPPT em que não é encontrado o citando mas são encontrados bens penhoráveis (podendo então efectuar-se logo a penhora) a regra é a de que ao executado tem de ser dada a possibilidade de, no prazo de trinta dias após a sua citação, pagar a dívida exequenda, para a qual foi citado, ou deduzir oposição ou requerer o pagamento em prestações ou dação em pagamento. Tal acto de penhora incluindo a electrónica é susceptível de reclamação por se tratar de acto material que é susceptível de afectar a esfera jurídica dos destinatários e por consequência lesivo e contenciosamente impugnável (artºs 276º e 278º do CPPT e nº 4 do artº 268º da CRP). Neste sentido vide Jorge Lopes de Sousa in CPPT comentado e anotado 6ª edição vol III fls. 585. Acresce referir que, tal como julgado em primeira instância, estando a decorrer um procedimento em que está em causa o pagamento voluntário da dívida exequenda, embora em regime prestacional, é imperativo lógico que o órgão da execução fiscal se abstenha de praticar actos de execução com vista à cobrança sem que, antes, decida aquele pedido de pagamento, tanto mais que no mesmo requerimento em que foi efectuado o pedido de pagamento em prestações foi oferecido como garantia um bem imóvel descrito no articulado 30º do documento referenciado nos autos como documento 5, relativamente ao qual também não se documenta que tenha havido pronúncia. Ora, da leitura da lei resulta que no caso de prestação de garantia, encontram-se associados efeitos suspensivos, nos termos previstos no art. 199.º n.º 7 e 8 do C.P.P.T.. Do mesmo modo a notificação ao requerente, prevista no art. 198.º n.ºs 3 e 4 do C.P.P.T, pressupõe a impossibilidade de penhora enquanto não for decidido o pedido de pagamento em prestações. A título complementar observa-se que no caso não foi efectuado qualquer pedido de dispensa de prestação de garantia a que se alude nas conclusões de recurso F) e G), mas antes de prestação de garantia para o caso de deferimento do pedido de pagamento prestacional, o que retira algum nexo à pretensão da recorrente que desfocaliza as suas conclusões relativamente à questão de direito que suscita. A título, ainda, complementar sempre se dirá que estando transitado o julgamento quanto à ineficácia da notificação da penhora apenas na pessoa do executado, que tinha mandatário constituído, então essa ineficácia tem como efeito que não possam ser praticados quaisquer actos subsequentes, (enquanto não for notificada ao mandatário) mesmo que a penhora efectuada pudesse ter sido considerada válida (neste sentido o ac. deste STA de 30/01/2013 tirado no recurso nº 040/13, disponível no site da DGSI). Mas, reitera-se, não podia ser determinada a penhora sem pronúncia prévia pelo Órgão de Execução Fiscal sobre os pedidos formulados pelo contribuinte. A decisão de penhora que foi notificada apenas ao contribuinte foi prematura impondo-se em primeiro lugar pronúncia sobre o pedido de pagamento em prestações e, em caso de deferimento deste, a apreciação da garantia oferecida, como resulta dos artigos 198º e 199º do CPPT. Não tendo sido seguido este procedimento, tem de improceder o recurso sendo de confirmar a decisão recorrida. DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 3 de Maio de 2017. - Ascensão Lopes (relator) - Ana Paula Lobo - António Pimpão.