039475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039475
Acórdão
Descritores: Amnistia, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016578
Nr Documento: SJ198804270394753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c37c5f954b241385802568fc003a6f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039475.9E
Sumário
Extinta por amnistia a responsabilidade criminal, não pode o Supremo conhecer do pedido de indemnização, nos termos do artigo 12 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, se ele se situar abaixo da alçada.