0001978 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gomes de Noronha
Processo: 0001978
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Solidariedade
Decisão: Alterada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029324
Nr Documento: RL198311170001978
Referência Publicação: CJ 1983 TV PAG118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/620521e97ec8db12802568030003eb1e
Sumário
I - Não há solidariedade passiva de diversos responsáveis quando os danos derivam de mais que um facto ilícito. II - Se os danos consistem numa só multa aplicada a uma empresa de navegação por virtude de diversos actos de contrabando praticados por vários tripulantes, cada um destes apenas responde por uma parte, a apurar, na falta de elementos, através de liquidação em execução de sentença.
