086994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 086994
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Teoria da causalidade adequada, Matéria de direito, Ónus da prova, Obrigação de indemnizar, Equidade, Facto notório, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028584
Nr Documento: SJ199511090869942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5147b737dd99fe30802568fc003aee42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086994.B8
Sumário
No plano da causalidade, nos danos resultantes de acidente de viação, a primeira operação destina-se a averiguar no puro plano naturalístico ou físico, se os danos resultam de um acto ou omissão da pessoa em relação à qual se formula a pretensão indemnizatória; implica ou envolve unicamente uma questão de facto. E tem de apurar-se, num segundo momento, se o facto, apreciado em abstracto, era apropriado (adequado) para produzir os danos; esta segunda operação envolve uma questão de direito pois implica um juízo normativo ou de valor que tem de ser emitido em conformidade com um critério - o critério da causalidade adequada - fixado pelo legislador. O ónus da prova da causalidade incumbe ao lesado. O nexo de causalidade desempenha a dupla função de pressuposto da responsabilidade civil e da medida da obrigação de indemnizar em cujo cálculo prepondera a teoria da diferença com recurso, se necessário, aos critérios da equidade. É da exclusiva competência das instâncias apreciar se certo facto é ou não notório.