9920516 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920516
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Compropriedade, Presunção juris tantum, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025842
Nr Documento: RP199905049920516
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/243d89675f7a6f558025686b00672d79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920516.2E
Sumário
No caso de contas bancárias com diversos titulares, presume-se que o respectivo saldo é compropriedade desses titulares, com quotas iguais. Essa presunção admite prova em contrário e tal prova deve ser feita pelo titular interessado no afastamento da presunção.