000010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 000010
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Extinção, Inutilidade superveniente da lide, Recurso penal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00013660
Nr Documento: SJ198904260000103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/726186d4e8fe0ea8802568fc003a2e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:000010.7C
Sumário
Ha inutilidade superveniente de pedido de "habeas corpus", se, entretanto, o preso for libertado. Se a prisão preventiva for decretada ou mantida por despacho, so podera ser impugnada por recurso e não pela providencia de "habeas corpus".