001146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 001146
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Tribunal pleno, Contagem de prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gomes , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5525.
Nr Convencional: JSTA00000500
Nr Documento: SAP19601020001146
Data de Entrada: 01/04/1960
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e633617e1eca7e2a802568fc0038015d
Sumário
O prazo de interposição, por parte do Ministro recorrido, conta-se da data da recepção do oficio que lhe comunicou o acordão recorrido.
