99A480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A480
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Restituição, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037367
Nr Documento: SJ199906150004801
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94d3a43e1b7c8d56802568fc003bb405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A480.02
Sumário
Na restituição a operar nos contratos nulos há que considerar os juros devidos desde a citação dos réus à taxa legal. A restituição prescrita no artigo 289 n. 1 do CC abrange tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causa.