014255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 014255
Acórdão
Descritores: Sisa, Impugnação judicial, Imposto, Multa, Processo de transgressão, Meio processual próprio
Recorrente: Simões , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036393
Nr Documento: SA219930120014255
Data de Entrada: 04/03/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22c87042bc7da494802568fc0038e618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014255.25
Sumário
Sendo o processo de transgressão meio idóneo para discutir a exigência do imposto e juros compensatórios que no mesmo se cumulou com a da multa, nos termos do art. 116 do C. Sisa, não o é o processo de impugnação com aquele referido objecto.