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0046636 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Mira

Data: 09 de julho de 1992

Processo: 0046636

ACORDAO

Descritores: Penhora, Direito ao arrendamento, Perda de direito

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00000202

Nr Documento: RP199207090046636

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d71c0fa396f02a768025680300004b39

Sumário

Da eventual transferencia do locado pelo seu titular para outrem não resulta necessariamente a extinção do contrato de arrendamento.

Acórdão

0046636

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de julho de 1992
Relator: Almeida Mira

PenhoraDireito ao arrendamentoPerda de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV67 ART819 ART820 ART823 ART1057.

Sumário

Da eventual transferencia do locado pelo seu titular para outrem não resulta necessariamente a extinção do contrato de arrendamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)