085124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085124
Acórdão
Descritores: Autarquia, Tribunal comum, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022161
Nr Documento: SJ199403020851241
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9af47bf45dbc5189802568fc003a7192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085124.9A
Sumário
É da competência exclusiva da Assembleia da República decidir da criação, extinção ou modificação territorial das autarquias locais. Os tribunais comuns são materialmente competentes para conhecer qual seja, face à lei existente e elementos probatórios de que se disponha, o limite territorial entre duas freguesias.