0050910 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050910
Acórdão
Descritores: Extinção das obrigações, Pagamento, Letra, Novação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030103
Nr Documento: RP200010160050910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35047b0f9c34c2d8802569d1003d5905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050910.A8
Sumário
A simples subscrição de letra de câmbio pelo comprador de certa mercadoria não constitui facto extintivo da obrigação do pagamento do preço, uma vez que essa subscrição não representa novação relativamente à obrigação fundamental ou subjacente (o pagamento do preço), o que só tem lugar quando houver expressa manifestação de vontade no sentido dessa novação.