396/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paulo Mota Pinto
Processo: 457/97
Acórdão
Acórdão Nº: 396/1998
Juízes: Artur MauricioMaria Fernanda Pereira PalmaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de AlmeidaMaria Helena BritoAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980396.html
Texto
O site do Tribunal Constitucional utiliza Cookies para melhorar a sua experiência de navegação e para fins estatísticos. Ao visitar-nos está a consentir a sua utilização. Saiba mais X ACÓRDÃO Nº 396/98 Processo n.º457/97 1ª Secção Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram, como recorrentes, ao abrigo do artigo 70º, n.º 1, alínea a) da Lei do Tribunal Constitucional, A. e outras, e como recorrido, B., lavrou o anterior relator a exposição de fls. 166-167, propondo que o Tribunal não tome conhecimento do recurso, exposição, essa, que aqui se dá por integralmente reproduzida e à qual apenas as recorrentes vieram responder. Esta resposta não logra, porém, abalar minimamente os fundamentos da decisão proposta, limitando-se, no que interessa para o presente recurso, a repetir a imputação da inconstitucionalidade directamente à decisão recorrida, por pretensa “desaplicação” do princípio da igualdade. A decisão recorrida não contém, aliás, como se salientou na referida exposição prévia, qualquer referência, expressa ou implícita, a uma questão de constitucionalidade, nem se verifica o pressuposto de recusa de aplicação de uma norma, exigido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. Assim, o Tribunal decide não tomar conhecimento do recurso, fixando a taxa de justiça em 10 unidades de conta. Lisboa, 2 de Junho de 1998 - Paulo Mota Pinto - Alberto Tavares da Costa- Maria Helena de Brito -Vitor Nunes de Almeida -Maria Fernanda Palma -Artur Maurício -Luis Nunes de Almeida